Nesta terça-feira (23), o Procon do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) aplicou multa de R$ 13.777,65 à empresa Rede Santana Combustíveis Ltda., em Várzea da Palma, após o estabelecimento deixar de atender solicitações de informações feitas pelo órgão durante uma investigação relacionada à formação dos preços dos combustíveis no município.
A penalidade foi aplicada no âmbito de um processo administrativo instaurado pelo Procon-MPMG após a empresa não responder a ofícios encaminhados pelo Ministério Público nos meses de maio e junho de 2024.
Segundo a decisão, a falta de informações dificultou a análise inicial sobre a composição dos preços praticados pelo posto, levando o Ministério Público a adotar medidas judiciais para obrigar a empresa a fornecer parte dos dados requisitados.
O promotor de Justiça Bruno Yogui Shimabukuro ressaltou que o processo administrativo teve como foco o descumprimento das requisições ministeriais e não a apuração de eventual abuso nos preços dos combustíveis, investigação que tramita em procedimento específico.
De acordo com o Procon-MPMG, a recusa em prestar informações solicitadas pelo órgão de defesa do consumidor configura infração à legislação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que fornecedores têm o dever de disponibilizar informações relacionadas a questões de interesse dos consumidores e das autoridades responsáveis pela fiscalização.
A multa foi fixada em R$ 13.777,65 e reforça a obrigação das empresas de colaborar com investigações conduzidas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
